O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) considera positiva a publicação, pelo Ministério da Fazenda, da Portaria SPA/MF nº 2.750. A norma estabelece diretrizes para que instituições financeiras, de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento impeçam e comuniquem transações relacionadas a operadores não autorizados, representando um avanço importante no combate ao mercado ilegal e no fortalecimento do setor regulado de apostas de quota fixa.
A restrição dos fluxos financeiros é uma das medidas mais efetivas para enfrentar o mercado clandestino. Impedir a movimentação de recursos por operadores ilegais contribui para proteger os consumidores contra fraudes e outras práticas abusivas, preservar a integridade do sistema financeiro e assegurar condições mais equilibradas de concorrência às plataformas devidamente autorizadas, que estão sujeitas a obrigações técnicas, tributárias e de proteção ao apostador.
O IBJR reconhece o avanço representado pela Portaria e reafirma seu compromisso de colaborar com as autoridades na construção de um mercado legal, transparente e sustentável. Sua implementação célere será fundamental para fortalecer o combate à clandestinidade, ampliar a proteção dos consumidores e da sociedade.