O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reconhece que a proteção dos apostadores e a publicidade responsável são temas centrais para o setor regulado e fazem parte da atuação permanente da entidade.
O IBJR acompanha as discussões sobre as iniciativas municipais divulgadas nos últimos dias de restrição à publicidade e entende que esse debate deve ocorrer de forma técnica, com diálogo entre o poder público e o setor regulado, sempre buscando aperfeiçoar as regras de proteção aos consumidores.
É importante lembrar que a atividade de apostas de quota fixa é regulamentada e fiscalizada pela União, por meio do Ministério da Fazenda. As empresas autorizadas ingressaram nesse mercado após um processo rigoroso de licenciamento, realizado com base em regras claras e investimentos relevantes para atender às exigências legais e regulatórias. Por isso, eventuais mudanças nas regras de publicidade devem ser discutidas no âmbito federal, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória de quem decidiu investir no mercado regulado brasileiro.