Nota sobre o dossiê do Instituto de Estudos para Políticas Públicas de Saúde (IEPS)

Nota sobre o dossiê do Instituto de Estudos para Políticas Públicas de Saúde (IEPS)

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) vem a público contestar a metodologia e as conclusões apresentadas no dossiê elaborado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), recentemente repercutido pela imprensa. Embora o debate sobre saúde pública seja legítimo e necessário, o material divulgado se baseia em projeções especulativas apresentadas como fatos absolutos, além de dados desatualizados do mercado extraídos antes da regulação, vigente a partir de janeiro de 2025. Para esclarecer o debate e corrigir as distorções, o IBJR destaca os seguintes pontos:

• Essa fragilidade metodológica inclui a importação de modelagens do Reino Unido, desconsiderando a realidade brasileira, e a mistura indiscriminada de custos diretos com variáveis subjetivas — como cálculos teóricos de “anos de vida saudável” e perda de produtividade. Isso cria uma cifra bilionária de R$ 38,8 bilhões que gera a falsa impressão de desembolsos imediatos do SUS, além de falhar ao estabelecer causalidade direta entre as apostas e quadros de saúde mental que podem apenas coexistir com o hábito.
• O estudo admite usar o Reino Unido como parâmetro devido à semelhança entre SUS e NHS. No entanto, ao tropicalizar os números, o dossiê inflaciona drasticamente os valores. Enquanto estimativas oficiais no Reino Unido apontam custos sociais em torno de £1,6 bilhão (aproximadamente R$ 12 bilhões), o estudo projeta para o Brasil um impacto de R$ 38,8 bilhões. A discrepância ainda ignora as diferenças econômicas e de renda entre os dois países.
• O dossiê falha gravemente ao não diferenciar o ambiente seguro das bets reguladas do mercado clandestino. As plataformas licenciadas (domínio .bet.br) são obrigadas a utilizar reconhecimento facial e rigorosos processos de verificação de identidade para impedir o acesso de menores de 18 anos, ao contrário das bets ilegais que não exigem comprovação eficaz de idade e operam à margem da lei.
• O estudo ignora que 51% do mercado opera na ilegalidade, segundo dados da LCA Consultoria e do Instituto Locomotiva. É nas plataformas sem o domínio “.bet.br” — desprovidas de ferramentas obrigatórias como reconhecimento facial, limites de tempo e autoexclusão — que residem os riscos reais de fraude, manipulação de algoritmos e endividamento. Ao generalizar o setor, o estudo pune as empresas que seguem regras de compliance pelos danos gerados por um mercado paralelo.
• Enquanto o mercado regulado já pagou mais de R$ 2,3 bilhões em outorgas e projeta recolher cerca de R$ 10 bilhões anuais em tributos para financiar a Seguridade Social, o mercado clandestino evade cerca de R$ 10 bilhões por ano e não oferece nenhuma proteção ao consumidor.
• O dossiê utiliza de forma equivocada a contribuição econômica do setor utilizando dados de 2024, anteriores à plena vigência do mercado regulado. O levantamento atualizado “Panorama do Mercado de Apostas de Quota Fixa”, desenvolvido pela LCA Consultores mostra que a realidade pós-regulação é outra: os vínculos formais triplicaram, somando mais de 15 mil empregos diretos e indiretos, com salário médio de R$ 7 mil e a criação de 67 novas ocupações formais. Este mercado projeta movimentar R$ 36 bilhões em faturamento das operadoras apenas em 2025.
• Experiências internacionais, como a do mercado da Holanda, mostram que restrições excessivas baseadas em diagnósticos equivocados resultaram em queda de 25% na receita do setor regulado e na migração massiva de jogadores para a clandestinidade.

O IBJR defende que políticas públicas sejam formuladas com base em evidências concretas e auditáveis, não em projeções alarmistas: o caminho para a proteção efetiva da sociedade é o fortalecimento da regulamentação e o combate rigoroso ao mercado ilegal, garantindo que o setor opere com responsabilidade, transparência e sob a luz da lei.