Posicionamento sobre a MP 1.303

Posicionamento sobre a MP 1.303

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne as principais empresas de apostas regulamentadas pelo Governo Federal, avalia que o relatório da MP 1.303 expõe não apenas o setor, mas também os apostadores a riscos crescentes de migração para operadores clandestinos.

Essas plataformas, por não seguirem regras nacionais, não oferecem garantias de transparência, proteção contra fraudes ou de verificação efetiva da idade dos usuários, deixando menores de idade vulneráveis — diferentemente do mercado regulado, que adota reconhecimento facial e outros mecanismos previstos em lei.

Nesse cenário, é fundamental também reforçar a responsabilidade de plataformas digitais, redes sociais e buscadores no combate à ilegalidade, com o mesmo rigor já aplicado a outros conteúdos ilícitos.

As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 5,6 bilhões já arrecadados entre janeiro e agosto de 2025, segundo a Receita Federal, além de estruturarem seus negócios com base nas regras definidas em dezembro de 2024.

Alterar de forma abrupta a tributação, com o aumento da alíquota de contribuição sobre a receita bruta de 12% para 18% apenas oito meses após o início da regulamentação, gera insegurança jurídica, comprometendo a confiança das empresas que investiram no país. Essa instabilidade ameaça não apenas a continuidade de operações, mas também a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil.

Para o IBJR, ampliar a arrecadação e assegurar a proteção dos apostadores passa também pelo fortalecimento do mercado formal e pelo combate rigoroso à ilegalidade, inclusive para ampliar a destinação de recursos para a seguridade social e saúde e para a Comissão Desportiva Militar. Nesse sentido, a associação considera positiva a inclusão de medidas que bloqueiam transações financeiras de sites não licenciados e reconhece avanços como a decisão do Google de autorizar a distribuição de aplicativos de apostas na Play Store, exemplo que deve ser seguido por outras plataformas. São ações como essas que pavimentam o caminho para um setor mais transparente, seguro e sustentável no Brasil.