Ausência de regras em loterias estaduais compromete segurança do mercado de apostas

Ausência de regras em loterias estaduais compromete segurança do mercado de apostas 

Para IBJR, discrepância entre as legislações federais e estaduais representa um risco

Desde janeiro de 2025, as apostas esportivas no Brasil passaram a ser regulamentadas com critérios rigorosos para a obtenção de autorizações. Paralelamente, algumas loterias estaduais começaram a conceder licenças próprias, muitas vezes sem exigências equivalentes.

A regulamentação federal busca garantir a integridade do setor com regras rígidas e intensa fiscalização. Já algumas permissões estaduais apresentam falhas nesse controle, criando desafios regulatórios, favorecendo a concorrência desleal e aumentando os riscos para o mercado como um todo.

Um exemplo claro dessa discrepância pode ser visto na comparação entre as exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e as da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Veja algumas diferenças:

• Reconhecimento facial dos apostadores: A regulamentação federal exige essa medida de segurança para evitar fraudes e garantir a identidade dos jogadores, enquanto a Loterj não estabelece essa obrigatoriedade.
• Valor da outorga para obtenção da autorização: A autorização concedida pelo governo federal requer um pagamento de R$ 30 milhões, enquanto no âmbito estadual esse valor é de apenas R$ 5 milhões.
• Ferramentas de controle e jogo responsável: O governo federal obriga a implementação de mecanismos de limite de tempo e autoexclusão, ao passo que a Loterj não prevê tais requisitos.
• Exigência de comprovação de capital por parte da empresa de apostas: Uma exigência federal que não está presente na normativa estadual.
• Reserva financeira para garantia de pagamento aos apostadores: A SPA exige um fundo de R$5 milhões para assegurar o pagamento dos prêmios, enquanto a Loterj não impõe essa exigência.
• Proibição de pagamentos em dinheiro, por terceiros, pós-pagos ou em criptoativos: Restrição federal que não se aplica na regulamentação do estado do Rio de Janeiro.

Para André Gelfi, diretor-presidente do IBJR, a falta de critérios uniformes compromete a segurança do mercado e expõe os apostadores a riscos. “A regulamentação federal delineada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) estabelece um modelo robusto e responsável, que protege os jogadores, garante práticas éticas e assegura a destinação social dos recursos arrecadados. No entanto, a falta de uniformidade regulatória entre a esfera federal e algumas permissões estaduais cria um cenário preocupante. Modelos como o da Loterj, que carecem de mecanismos adequados de fiscalização e compliance, podem favorecer a concorrência desleal, expor os apostadores a riscos e comprometer a credibilidade do setor.”

A expectativa do IBJR e associadas é que haja equidade das regras para as autorizações. “A segurança jurídica é fundamental para os investidores. Somente com regras claras é possível ter um ambiente sustentável para o setor de apostas com foco no jogo responsável”, conclui Gelfi.

Sobre o IBJR

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foi fundado em março de 2023 e reúne empresas globais que representam 75% do mercado legal de apostas esportivas no Brasil e fazem parte de grupos com atuação nos principais mercados internacionais, como Estados Unidos, Inglaterra e Austrália.

O IBJR tem como propósito promover um ecossistema de apostas online sustentável e responsável, com benefícios para toda a sociedade. Por isso contribui para a construção de um ambiente seguro para empresas e apostadores, colaborando com o setor público e compartilhando soluções com foco em tecnologia e inovação, muitas delas já aplicadas em mercados maduros ao redor de todo o mundo.