O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acompanha com confiança a atuação do Poder Judiciário e reafirma que a regulamentação e o contínuo aprimoramento da legislação são o caminho para garantir segurança jurídica, desenvolvimento econômico e proteção ao consumidor. A proibição não oferece uma solução efetiva para os desafios do setor.
O pedido de audiência pública apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao ministro Luiz Fux reforça a necessidade de diálogo institucional e de uma discussão aprofundada sobre o tema, com participação dos envolvidos e análise dos impactos das medidas propostas.
Na avaliação do IBJR, o próprio reconhecimento, pelo governo, da necessidade desse debate reforça que o tema comportava discussão prévia e fragiliza a justificativa de urgência para a edição de uma medida provisória. Uma mudança dessa dimensão deveria ser construída por meio do processo legislativo regular, com transparência, dados e evidências.
O Instituto permanece à disposição para contribuir imediatamente com soluções que conciliem e agilizem o processo com objetivos centrais na *proteção dos consumidores, o enfrentamento do mercado ilegal e o desenvolvimento sustentável do setor regulado.