Posicionamento IBJR sobre apostas não autorizadas: coerência regulatória e responsabilidade pública

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alerta para o possível desenvolvimento de prediction markets no Brasil, inclusive por vias associadas ao mercado de capitais. Quando o consumidor assume risco condicionado ao resultado incerto de um evento esportivo, estamos diante de uma aposta, independentemente do rótulo, da tecnologia ou da forma contratual utilizada.

Apresentar esses modelos como inovação apenas mascara o risco legal, sem alterar a exposição econômica. Permitir que produtos equivalentes operem fora do regime das apostas significa abrir espaço para arbitragem regulatória, com consequências já conhecidas: concorrência desleal, fragilização da proteção ao consumidor, ameaça à integridade esportiva e perda de arrecadação fiscal.

A experiência internacional reforça essa leitura. No Reino Unido, tais produtos são claramente tratados como apostas. Nos Estados Unidos, cresce a supervisão e o reforço dos mecanismos de enforcement.

O Brasil estruturou recentemente sua legislação para apostas de quota fixa. Reproduzir a mesma exposição econômica por vias alternativas, sem cumprir as mesmas obrigações legais e fiscais, não representa inovação — é contorno regulatório. Inovação convive com regras. Arbitragem tenta evitá-las.

O IBJR defende uma abordagem clara e isonômica, que preserve a proteção do consumidor, a integridade do esporte e a neutralidade competitiva.