Ausência de regras em loterias estaduais compromete segurança do mercado de apostas
Para IBJR, discrepância entre as legislações federais e estaduais representa um risco
Desde janeiro de 2025, as apostas esportivas no Brasil passaram a ser regulamentadas com critérios rigorosos para a obtenção de autorizações. Paralelamente, algumas loterias estaduais começaram a conceder licenças próprias, muitas vezes sem exigências equivalentes.
A regulamentação federal busca garantir a integridade do setor com regras rígidas e intensa fiscalização. Já algumas permissões estaduais apresentam falhas nesse controle, criando desafios regulatórios, favorecendo a concorrência desleal e aumentando os riscos para o mercado como um todo.
Um exemplo claro dessa discrepância pode ser visto na comparação entre as exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e as da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Veja algumas diferenças:
- Reconhecimento facial dos apostadores: A regulamentação federal exige essa medida de segurança para evitar fraudes e garantir a identidade dos jogadores, enquanto a Loterj não estabelece essa obrigatoriedade.
- Valor da outorga para obtenção da autorização: A autorização concedida pelo governo federal requer um pagamento de R$ 30 milhões, enquanto no âmbito estadual esse valor é de apenas R$ 5 milhões.
- Ferramentas de controle e jogo responsável: O governo federal obriga a implementação de mecanismos de limite de tempo e autoexclusão, ao passo que a Loterj não prevê tais requisitos.
- Exigência de comprovação de capital por parte da empresa de apostas: Uma exigência federal que não está presente na normativa estadual.
- Reserva financeira para garantia de pagamento aos apostadores: A SPA exige um fundo de R$5 milhões para assegurar o pagamento dos prêmios, enquanto a Loterj não impõe essa exigência.
- Proibição de pagamentos em dinheiro, por terceiros, pós-pagos ou em criptoativos: Restrição federal que não se aplica na regulamentação do estado do Rio de Janeiro.
Para André Gelfi, diretor-presidente do IBJR, a falta de critérios uniformes compromete a segurança do mercado e expõe os apostadores a riscos. “A regulamentação federal delineada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) estabelece um modelo robusto e responsável, que protege os jogadores, garante práticas éticas e assegura a destinação social dos recursos arrecadados. No entanto, a falta de uniformidade regulatória entre a esfera federal e algumas permissões estaduais cria um cenário preocupante. Modelos como o da Loterj, que carecem de mecanismos adequados de fiscalização e compliance, podem favorecer a concorrência desleal, expor os apostadores a riscos e comprometer a credibilidade do setor.”
A expectativa do IBJR e associadas é que haja equidade das regras para as autorizações. “A segurança jurídica é fundamental para os investidores. Somente com regras claras é possível ter um ambiente sustentável para o setor de apostas com foco no jogo responsável”, conclui Gelfi.
Sobre o IBJR
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foi fundado em março de 2023 e reúne empresas globais que representam 75% do mercado legal de apostas esportivas no Brasil e fazem parte de grupos com atuação nos principais mercados internacionais, como Estados Unidos, Inglaterra e Austrália.
O IBJR tem como propósito promover um ecossistema de apostas online sustentável e responsável, com benefícios para toda a sociedade. Por isso contribui para a construção de um ambiente seguro para empresas e apostadores, colaborando com o setor público e compartilhando soluções com foco em tecnologia e inovação, muitas delas já aplicadas em mercados maduros ao redor de todo o mundo.